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É o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que ...
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...